AREsp 2512467 - DECISAO

AREsp 2512467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados na petição do recurso especial, não sendo possível suprir tal defeito posteriormente; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Embargante: MYRIAN PINTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Embargante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corretamente aplicou o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados na petição do recurso especial, não sendo possível suprir tal defeito posteriormente; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).