AREsp 2398888 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e indeferir o pedido de sobrestamento porque a Controvérsia n.461/STJ não foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (houve rejeição presumida da condição de representativo), conforme precedente citado.

Parties
Embargante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação, Servidor Público Aposentado, Controvérsia 461/stj, Súmula Nº 83/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação Servidor Público Aposentado +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de sobrestamento em razão de controvérsia representativa (Controvérsia 461/STJ)
  3. 3 Possibilidade de extensão do RSC ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e indeferir o pedido de sobrestamento porque a Controvérsia n.461/STJ não foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (houve rejeição presumida da condição de representativo), conforme precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.