AREsp 2484376 - DECISAO

AREsp 2484376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, tendo o decisum enfrentado as questões relevantes; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e as alegações de ausência de prequestionamento foram corretamente tratadas com apoio nos enunciados 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF, razão pela qual não se admite o uso de embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada obscuridade quanto à aplicação da Súmula 7/STJ por suposto caráter exclusivamente jurídico do recurso especial
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ por ausência de indicação de precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, tendo o decisum enfrentado as questões relevantes; a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e as alegações de ausência de prequestionamento foram corretamente tratadas com apoio nos enunciados 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF, razão pela qual não se admite o uso de embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.