AREsp 2523573 - DECISAO

AREsp 2523573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado local (08/06/2023, Corpus Christi) não dispensa comprovação por documento oficial no ato da interposição do recurso, e não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; ademais, para apuração de tempestividade de recursos dirigidos ao STJ, aplicam-se as regras e prazos do tribunal a quo; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; Embargante: RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Intimação, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Intimação Erro Material

Case Brief

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposto erro material quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para efeitos de contagem de prazo
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o alegado feriado local (08/06/2023, Corpus Christi) não dispensa comprovação por documento oficial no ato da interposição do recurso, e não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; ademais, para apuração de tempestividade de recursos dirigidos ao STJ, aplicam-se as regras e prazos do tribunal a quo; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).