AREsp 2457109 - DECISAO

Havendo omissão na decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais e preenchidos os requisitos jurisprudenciais para sua condenação, acolheram-se os embargos de declaração para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor da condenação.

Parties: Embargante: G P O Transportes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

Parties

G P O Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
2 Requisitos jurisprudenciais para a fixação de honorários recursais (publicação da decisão após 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários na origem)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Condena-se a parte embargada ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação.