REsp 2052553 - ACORDAO

REsp 2052553 - ACORDAO

Não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum havia fundamentado de forma suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181, 339 e 660 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargos era mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Temas 181, 339 E 660 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência dos Temas n. 181, 339 e 660 do STF como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum havia fundamentado de forma suficiente a negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 181, 339 e 660 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ, e a pretensão dos embargos era mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.