AREsp 2378138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o alegado vício teria caráter meramente modificativo e é inadmissível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Erbe Incorporadora 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos autos do agravo interno (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o alegado vício teria caráter meramente modificativo e é inadmissível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pleito de multa por litigância de má-fé, no momento, não acolhido.