AREsp 2349442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame da conclusão sobre a nulidade do contrato de locação esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Contrato De Locação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Mero Inconformismo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame da conclusão sobre a nulidade do contrato de locação esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.