REsp 2033133 - ACORDAO

REsp 2033133 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso traduz mero inconformismo e busca reabrir discussão ou prequestionar matéria constitucional, o que não é admissível por esta Corte sem os vícios legais, além de poder configurar usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Compensação De Cotas, Previdência Privada, Honorários De Sucumbência, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Compensação De Cotas Previdência Privada Honorários De Sucumbência Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso traduz mero inconformismo e busca reabrir discussão ou prequestionar matéria constitucional, o que não é admissível por esta Corte sem os vícios legais, além de poder configurar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.