AREsp 2440832 - ACORDAO

AREsp 2440832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão relevante: a mera indicação no corpo do recurso acerca de feriado local e do respectivo provimento não substitui a exigência de juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ; assim, o vício apontado não altera o julgado.

Parties
Embargante: DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local Comprovação, Provas Documentais Na Interposição De Recurso, Multa Processual, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Provas Documentais Na Interposição De Recurso Multa Processual Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à menção de feriado local e do provimento que o instituiu
  2. 2 Relevância da simples menção do feriado no corpo do recurso para fins de comprovação da suspensão de prazo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua natureza como meio para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão relevante: a mera indicação no corpo do recurso acerca de feriado local e do respectivo provimento não substitui a exigência de juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015 e o entendimento consolidado do STJ; assim, o vício apontado não altera o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição reiterada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.