AREsp 2238292 - ACORDAO

AREsp 2238292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a embargante apenas alegou repercussão geral sem impugnar especificamente as razões que justificaram a aplicação da tese do Tema n. 181 do STF, revelando mera discordância e tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/03/2024 a 12/03/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/03/2024 a 12/03/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a embargante apenas alegou repercussão geral sem impugnar especificamente as razões que justificaram a aplicação da tese do Tema n. 181 do STF, revelando mera discordância e tentativa de rediscussão do julgado, o que afasta o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração