AREsp 2369908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça embargada buscava, na verdade, rediscussão do julgado, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ TAIDU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 182/stj, Complementação De Aposentadoria
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reexame Do Julgado Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Súmula 182/stj Complementação De Aposentadoria

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Parties

LUIZ TAIDU GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça embargada buscava, na verdade, rediscussão do julgado, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.