AREsp 2341984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria foi devidamente enfrentada, e a pretensão de rediscussão do acervo fático-probatório é incompatível com o manejo de embargos e com a Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de pretensões relativas às Súmulas n. 282 e 356/STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.; Embargante: PÉROLA APARECIDA CRESCI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Pericial, Ação Monitória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prova Pericial Ação Monitória Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.

Embargante

PÉROLA APARECIDA CRESCI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria foi devidamente enfrentada, e a pretensão de rediscussão do acervo fático-probatório é incompatível com o manejo de embargos e com a Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento de pretensões relativas às Súmulas n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA. e PÉROLA APARECIDA CRESCI BATISTA.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.