EAREsp 2045338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para oposição de embargos de declaração previsto no art. 1.023 do CPC e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, sendo portanto intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos