AREsp 2210707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a pretensão da parte visava rediscutir matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ e abrangida pelo Tema 181/STF, não havendo vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 Pré-requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a pretensão da parte visava rediscutir matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ e abrangida pelo Tema 181/STF, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.