AREsp 2322876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante busca reapreciação da matéria e não integração do julgado, e deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso antecedente.

Parties
Embargante: SAMUEL DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Multa Processual

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Parties

SAMUEL DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados (julgamento Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado versus pedido de reexame da causa
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante busca reapreciação da matéria e não integração do julgado, e deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso antecedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015