AREsp 2344015 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado, que explicitou a necessidade de juntada de prova idônea, no ato de interposição, da suspensão de prazo ou feriado local, e porque o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de comprovação documental, no ato de interposição, de suspensão de prazo processual ou de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado, que explicitou a necessidade de juntada de prova idônea, no ato de interposição, da suspensão de prazo ou feriado local, e porque o embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.