AREsp 1536266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as matérias foram analisadas e decididas, e a modificação exigida pelas embargantes demandaria reexame de cláusula contratual e do suporte fático-probatório, impossibilitado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: FGM INCORPORAÇÕES S/A; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

FGM INCORPORAÇÕES S/A

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as matérias foram analisadas e decididas, e a modificação exigida pelas embargantes demandaria reexame de cláusula contratual e do suporte fático-probatório, impossibilitado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados