REsp 1962356 - ACORDAO

REsp 1962356 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo reconhecido sucumbência recíproca, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.026, § 2º CPC, Sucumbência Recíproca, Súmula Nº 7/stj, Benefício Especial Temporário (bet), Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Recalculo Do BET
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.026, § 2º CPC Sucumbência Recíproca Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos honorários advocatícios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas e fatos
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo reconhecido sucumbência recíproca, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC