AREsp 2200505 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício cognoscível nos termos do art. 1.022 do CPC, dado que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao invocar os Temas n. 181 e 339 do STF, revelando mera tentativa de rediscutir a decisão, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do art. 93, IX, da CF e sua interpretação pelo Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício cognoscível nos termos do art. 1.022 do CPC, dado que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao invocar os Temas n. 181 e 339 do STF, revelando mera tentativa de rediscutir a decisão, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.