AREsp 1752709 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a matéria e concluiu pela necessidade de observância do art. 99, § 2º do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para que a parte comprove a alegada hipossuficiência; os embargos configuram tentativa de rediscutir fundamentos já examinados, o que é inadmissível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO HIROSHI SHIRATORI; Embargante: SERGIO MINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 28/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 28/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO HIROSHI SHIRATORI

Embargante

SERGIO MINEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para comprovação da hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a matéria e concluiu pela necessidade de observância do art. 99, § 2º do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para que a parte comprove a alegada hipossuficiência; os embargos configuram tentativa de rediscutir fundamentos já examinados, o que é inadmissível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados