AREsp 2059601 - ACORDAO

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Ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo o acórdão fundamentado e mantido claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada prescrição foi afastada na origem e não conhecida no recurso especial, configurando-se tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Da Vice Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Alegada omissão relativa à prescrição da pretensão punitiva estatal
  3. 3 Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), tendo o acórdão fundamentado e mantido claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a alegada prescrição foi afastada na origem e não conhecida no recurso especial, configurando-se tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.