EAREsp 2451320 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão impugnado; diante da jurisprudência do STJ que exige dolo específico para a configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e admite-se a valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo ocupado, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOAO NELSON ANTES; Recorrente: órgão de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Valoração Negativa Da Culpabilidade Pelo Cargo Ocupado, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Súmulas 282 E 356/stf
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Valoração Negativa Da Culpabilidade Pelo Cargo Ocupado Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOAO NELSON ANTES

Embargante

órgão de acusação

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Requisito do dolo específico para a caracterização do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade em razão do alto cargo ocupado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado; diante da jurisprudência do STJ que exige dolo específico para a configuração do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e admite-se a valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo ocupado, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator