AREsp 2268375 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, por tratar-se de inauguração de nova instância recursal com prévia fixação de honorários e interposição do recurso extraordinário na vigência do CPC/2015, sendo devida a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, determinada em 5% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos Acolhidos (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Majoração De Honorários, Inauguração De Nova Instância, Art. 85, § 11, Do CPC, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Majoração De Honorários Inauguração De Nova Instância +3 more

Case Brief

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos Acolhidos (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários advocatícios em razão de inauguração de nova instância recursal
  2. 2 Omissão do acórdão por não ter majorado honorários recursais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração ante a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, por tratar-se de inauguração de nova instância recursal com prévia fixação de honorários e interposição do recurso extraordinário na vigência do CPC/2015, sendo devida a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, determinada em 5% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.