AREsp 2353860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal a quo registrou que o edital informava que débitos de taxas e tributos recairiam sobre o arrematante (obrigação propter rem), e, ademais, embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DOS RIOS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Obrigação Propter Rem, Arrematação/asta Pública, Débitos Condominiais, Edital De Leilão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Obrigação Propter Rem Arrematação/asta Pública Débitos Condominiais Edital De Leilão

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS RIOS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando o edital informa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal a quo registrou que o edital informava que débitos de taxas e tributos recairiam sobre o arrematante (obrigação propter rem), e, ademais, embargos não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados