AREsp 2120091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a manifestar inconformismo; além disso, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de habeas corpus de ofício é inapto para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO DE LIMA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE LIMA JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição ou obscuridade), limitando-se a manifestar inconformismo; além disso, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e o pedido de habeas corpus de ofício é inapto para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.