AREsp 2326609 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para harmonizar o acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento, e, assim, prover o agravo interno.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno; reconhecimento da comprovação da mora
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese firmada no Tema repetitivo nº 1.132/STJ
  2. 2 Se a comprovação da mora decorre do envio da notificação ao endereço constante no contrato, independentemente do seu recebimento
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração quando suprida omissão que altera o resultado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para harmonizar o acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento, e, assim, prover o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); provimento ao agravo interno; reconhecimento da comprovação da mora

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno