HC 867072 - ACORDAO

HC 867072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a parte buscou, na prática, o rejulgamento da matéria meritória sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a parte buscou, na prática, o rejulgamento da matéria meritória sem apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 619 do CPP, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.