AREsp 2199968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão: a matéria da prescrição não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento na via especial e atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda que seja matéria de ordem pública, exige-se seu exame pela instância ordinária; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do aresto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 vício de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição não prequestionada nas instâncias de origem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício de omissão: a matéria da prescrição não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento na via especial e atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ainda que seja matéria de ordem pública, exige-se seu exame pela instância ordinária; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do aresto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.