REsp 1919163 - DECISAO

REsp 1919163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o parcial provimento do recurso especial fundamentou-se no reconhecimento da ilegitimidade da extinção do cumprimento de sentença mediante correta aplicação dos arts. 299 e 381 do Código Civil; o tribunal de origem estabeleceu premissas fáticas e probatórias que tornaram inviável a incidência da Súmula 7/STJ; e não se verificou caráter protelatório que justificasse a multa pretendida em contrarrazões.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Artigos 299 E 381 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Artigos 299 E 381 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 299 e 381 do Código Civil para reconhecer ilegitimidade da extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o parcial provimento do recurso especial fundamentou-se no reconhecimento da ilegitimidade da extinção do cumprimento de sentença mediante correta aplicação dos arts. 299 e 381 do Código Civil; o tribunal de origem estabeleceu premissas fáticas e probatórias que tornaram inviável a incidência da Súmula 7/STJ; e não se verificou caráter protelatório que justificasse a multa pretendida em contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se