EREsp 1447237 - DECISAO

EREsp 1447237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas analisadas na decisão embargada, não tendo sido demonstrado vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e, portanto, não se prestam a obter reforma do julgado em sede de embargos de declaração, além de haver jurisprudência consolidada que respalda o entendimento adotado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Presunção De Lesividade, Ressarcimento Ao Erário, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Ação Popular Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Presunção De Lesividade Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada deixou de analisar as teses da embargante (omissão)
  3. 3 Se há presunção de lesividade em razão de ilegalidade de ato administrativo/dispensa de licitação quando há prova em contrário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas analisadas na decisão embargada, não tendo sido demonstrado vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e, portanto, não se prestam a obter reforma do julgado em sede de embargos de declaração, além de haver jurisprudência consolidada que respalda o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.