REsp 2115025 - DECISAO

REsp 2115025 - DECISAO

Parties
Embargante: Helimarte Táxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Juízo De Conformidade (juízo De Adequação), Recurso Especial, Repercussão Geral / Tema Afetado, Honorários Advocatícios Equidade
Processo Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Juízo De Conformidade (juízo De Adequação) Recurso Especial Repercussão Geral / Tema Afetado Honorários Advocatícios Equidade

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Parties

Helimarte Táxi Aéreo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face de matéria afetada pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de conformidade em relação a precedentes vinculantes