REsp 2125101 - DECISAO

REsp 2125101 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, pois não foi prestada jurisdição de forma integral sobre os pontos indicados pela recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: FNC Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Créditos Tributários, Consórcio E Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Créditos Tributários Consórcio E Responsabilidade Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

FNC Comércio e Participações Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à ausência de balancetes da REDECARD
  2. 2 Alegada omissão quanto à insuficiência de créditos para integral compensação (DCOMP)
  3. 3 Alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva da FNC e à legitimidade da REDECARD para pleitear repetição do indébito

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão do Tribunal de origem quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, pois não foi prestada jurisdição de forma integral sobre os pontos indicados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF3) para novo julgamento dos embargos de declaração