EREsp 1447237 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não se configurou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não pode ser usado para rediscutir o mérito já apreciado, e há jurisprudência consolidada do STJ que fundamenta a decisão recorrida.

Parties
Embargado: Anderson Adauto Pereira; Embargante: Luiz Guaritá Neto; Parte Relacionada: Município de Uberaba; Parte Relacionada: Setembro SP Propaganda e Marketing
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Binômio Ilegalidade Lesividade Na Ação Popular, Jurisprudência E Uniformização De Entendimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Licitações Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Binômio Ilegalidade Lesividade Na Ação Popular Jurisprudência E Uniformização De Entendimento +1 more

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Parties

Anderson Adauto Pereira

Embargado

Luiz Guaritá Neto

Embargante

Município de Uberaba

Parte Relacionada

Setembro SP Propaganda e Marketing

Parte Relacionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à similitude fática e cotejo analítico com arestos paradigmas
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação do binômio ilegalidade-lesividade para procedência da ação popular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, não se configurou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não pode ser usado para rediscutir o mérito já apreciado, e há jurisprudência consolidada do STJ que fundamenta a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.