AREsp 1882366 - DECISAO

AREsp 1882366 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEONARDO LAMAS LEANDRO RIBEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Extinção Da Execução

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Parties

LEONARDO LAMAS LEANDRO RIBEIRO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Perda de objeto dos embargos em razão do trânsito em julgado da execução
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração