REsp 2016895 - ACORDAO

REsp 2016895 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da vedação de sua interposição contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC); os embargos buscavam, na verdade, reexame de matéria já decidida, configurando mero inconformismo e possível atitude protelatória, justificando a rejeição e a advertência sobre a prática de recursos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omnião/contradição/obscuridade, Protelatório, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omnião/contradição/obscuridade Protelatório Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da vedação de sua interposição contra acórdão colegiado (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC); os embargos buscavam, na verdade, reexame de matéria já decidida, configurando mero inconformismo e possível atitude protelatória, justificando a rejeição e a advertência sobre a prática de recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e respectiva certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão