AREsp 2426081 - DECISAO

AREsp 2426081 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; as questões levantadas pelos embargantes foram apreciadas e, quanto às matérias que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado e não suprir vício apontado.

Parties
Embargante: NEWDSON LOPES CUNHA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Revelia, Taxas Associativas, Contrato De Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Revelia Taxas Associativas Contrato De Compromisso De Compra E Venda

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Parties

NEWDSON LOPES CUNHA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a alegação de que o recorrente não recebeu o lote
  2. 2 Omissão sobre a vinculação da associação aos lotes comercializados
  3. 3 Omissão sobre a interpretação de que a lei favorece o credor porque as dívidas recaem sobre o produto da venda em leilão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; as questões levantadas pelos embargantes foram apreciadas e, quanto às matérias que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado e não suprir vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.