AREsp 2474626 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, os embargos de declaração, que visam indevidamente ao reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para promover novo julgamento do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e limites de apreciação do STJ sobre questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, os embargos de declaração, que visam indevidamente ao reexame do mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração