AREsp 2264762 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou não enfrentadas oportunamente.

Parties
Embargante: ALAOR GONÇALVES PLATA - ESPÓLIO; Embargado/recorrido: Condomínio Edifício Conjunto Saint Tropez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Preclusão Consumativa, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Preclusão Consumativa Erro Material

Case Brief

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Parties

ALAOR GONÇALVES PLATA - ESPÓLIO

Embargante

Condomínio Edifício Conjunto Saint Tropez

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias invocadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou não enfrentadas oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.