AREsp 2349135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas visavam apenas ao reexame da matéria já decidida; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; aplicaram-se óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame do acervo fático-probatório e a rediscussão de matérias já decididas; as alegações sobre gratuidade estaban superadas pelo recolhimento das custas e a alegação de nulidade procesual foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade.

Parties
Embargante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impedido reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas visavam apenas ao reexame da matéria já decidida; o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; aplicaram-se óbices jurisprudenciais (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame do acervo fático-probatório e a rediscussão de matérias já decididas; as alegações sobre gratuidade estaban superadas pelo recolhimento das custas e a alegação de nulidade procesual foi considerada preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
  • Comunicar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.