REsp 2091106 - ACORDAO

REsp 2091106 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente e das diligências infrutíferas para localização de bens, e qualquer pedido de afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas para localização de bens sobre a suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente e das diligências infrutíferas para localização de bens, e qualquer pedido de afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015