AREsp 2357981 - DECISAO

AREsp 2357981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis, pois atacam despacho que não possui conteúdo decisório (ato de mero expediente), não sendo passível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, embargos não se prestam a obter efeitos infringentes ou a rediscutir ato processual sem carga decisória. Mantém-se o despacho que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, em consonância com o entendimento consolidado sobre competência quando há possível comprometimento do FCVS.

Parties
Embargante: ANA TERESINHA SEGANFREDO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reiterado o teor do despacho de fls. 533-535 que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Conflito De Competência, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Despacho De Mero Expediente, Redistribuição
Processo Civil Direito Bancário/financeiro Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Competência Conflito De Competência Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS +2 more

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Parties

ANA TERESINHA SEGANFREDO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH
  3. 3 Possível comprometimento do FCVS e competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis, pois atacam despacho que não possui conteúdo decisório (ato de mero expediente), não sendo passível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, embargos não se prestam a obter efeitos infringentes ou a rediscutir ato processual sem carga decisória. Mantém-se o despacho que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção, em consonância com o entendimento consolidado sobre competência quando há possível comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reiterado o teor do despacho de fls. 533-535 que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Reitera-se o despacho de fls. 533-535, com a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.