AREsp 2179724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuram mera irresignação e propósito protelatório ao suscitar vícios inexistentes e ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 182/stj Tema 181/stf Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque configuram mera irresignação e propósito protelatório ao suscitar vícios inexistentes e ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração interpostos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado