AREsp 2399631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de suposto feriado local (11 de agosto), cujo caráter nacional foi rechaçado, e o print da tela do site do tribunal de origem foi considerado meio inadequado para tal comprovação; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ LEALDO CAVALCANTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prova Documental
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Tempestividade Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ LEALDO CAVALCANTE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos por feriado local
  2. 2 Se o dia 11 de agosto constitui feriado de abrangência nacional que afasta a necessidade de comprovação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos em razão de suposto feriado local (11 de agosto), cujo caráter nacional foi rechaçado, e o print da tela do site do tribunal de origem foi considerado meio inadequado para tal comprovação; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE JOSÉ LEALDO CAVALCANTE SANTOS
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em prosseguir com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015