AREsp 2427834 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante apenas externou inconformismo sem apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties: Embargante: LEONARDO LONGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Ação Indenizatória Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEONARDO LONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigatoriedade de indicação de vícios previstos no art. 1.022 (art. 1.023) para admissibilidade
3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.