AREsp 2397811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas; e a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que impede novo exame da matéria nos embargos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas; e a parte não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que impede novo exame da matéria nos embargos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.