AREsp 2470891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo regimental nem foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não cabe sanear matérias de mérito nessa via.

Parties
Embargante: MAXUEL MOURA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MAXUEL MOURA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo regimental nem foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não cabe sanear matérias de mérito nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.