AREsp 2448056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou que a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 (considerada publicada em 20/12/2022), o prazo fluiu a partir de 23/1/2023, e o recurso especial foi protocolado em 13/2/2023, portanto intempestivo; ademais, o art.220 do CPC/2015 não impede publicações durante o interregno, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RITA DA PENHA PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos No Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos No Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015)

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Parties

RITA DA PENHA PEREIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de publicação durante o período de suspensão de prazos (20/12 a 20/1)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão embargado fundamentou que a decisão foi disponibilizada em 19/12/2022 (considerada publicada em 20/12/2022), o prazo fluiu a partir de 23/1/2023, e o recurso especial foi protocolado em 13/2/2023, portanto intempestivo; ademais, o art.220 do CPC/2015 não impede publicações durante o interregno, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.