AREsp 2355104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada fundou-se na tese vinculante do Tema n. 181/STF, segundo a qual a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não ostenta repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria e não cabem na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos autos de agravo interno que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada fundou-se na tese vinculante do Tema n. 181/STF, segundo a qual a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não ostenta repercussão geral, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão da matéria e não cabem na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil