REsp 1878649 - ACORDAO

REsp 1878649 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram qualquer vício caracterizador das hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reabrir discussão já apreciada; consideração de que a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade (Tema 181 STF) implicou negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Manifestamente Protelatórios, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência Interna, Preclusão, Multa Processual
Processo Civil Recursal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos Manifestamente Protelatórios Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Interna +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontaram qualquer vício caracterizador das hipóteses do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reabrir discussão já apreciada; consideração de que a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade (Tema 181 STF) implicou negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por serem os embargos manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.